Como fazer uma petição inicial


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A Petição Inicial é um documento elaborado por um advogado para reivindicar e definir um direito de um cidadão ou instituição perante o Poder Judiciário em face de alguém, seja pessoa física ou jurídica. A Petição Inicial, enfim, dá origem a uma demanda, ação ou processo judicial.

 

Requisitos da Petição Inicial

Os requisitos para elaborar uma Petição Inicial são definidos por lei, através do Código de Processo Civil, conforme disposto em seu Artigo 282 e deve conter, de forma imprescindível, os seguintes itens:

  • Endereçamento: O Tribunal ou Juiz a quem é dirigida;
  • Qualificação das partes: Os nomes, prenomes, profissão, estado civil, domicilio e residência do autor e do réu;
  • O fato e os fundamentos jurídicos que dão origem ao pedido;
  • O pedido e suas especificações;
  • O valor atribuído à causa;
  • As provas que o autor pretende apresentar para demonstrar a verdade de suas alegações;
  • O requerimento para que seja providenciada a citação do réu.

O endereçamento da Petição Inicial

Este é o primeiro elemento da Petição Inicial, quando é definido o juízo competente para julgar a demanda proposta pelo autor. Desta forma, antes de iniciar uma Petição Inicial, é preciso que o advogado tenha conhecimento a respeito de competências, que geralmente são definidas pela legislação federal, além das normas que definem o funcionamento dos tribunais em suas diferentes alçadas.

Exemplo: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Cidade (UF)

5405594859 9c66955d99 Como fazer uma petição inicialFotos Gov/Ba/Flickr

 

Qualificação das partes

Após elaborar o endereçamento, é preciso identificar as partes, ou seja, o autor e o réu da ação. Conforme exigido pelo Código de Processo Civil, devem constar os seguintes dados: Os nomes, prenomes, profissão, estado civil, domicilio e residência do autor e do réu.

É importante ressaltar que, alguns tribunais possuem outras normas e exigências quanto a estes dados. Por esta razão, a forma mais adequada de qualificar as partes é inserir os dados abaixo, na mesma ordem:

  • Nome completo;
  • Nacionalidade;
  • Estado Civil;
  • Profissão;
  • Residência e Domicilio com CEP;
  • CPF;
  • RG;
  • Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, se for o caso.

Quando não é possível obter todos os dados do réu para inserir na Petição Inicial, estes devem ser recolhidos na citação ou em outra ocasião em que isto seja possível, perante requerimento feito ao magistrado.

Exemplos de qualificação

Pessoa física: João de Tal, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 123.456.789-10, RG nº 987.654 (SSP/SP), PIS º 12345678910, filho de José de Tal e Maria de Tal, residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Cidade de São Paulo (SP), CEP 01100-000.

Pessoa Jurídica: Banco XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF nº 123456789/0001-00, com sede à Rua das Pedras, nº 200, São Paulo (SP), CEP 01120-000.

Nome da Ação Judicial

Não se trata de uma exigência, mas colocar um título ou rotulo na Petição Inicial facilita a sua identificação, bem como o tipo de demanda.

Exemplo: Ação Judicial de Reparação de Danos

Descrição dos Fatos

A Petição Inicial deve conter os fatos que deram origem ao pedido, de forma que sua repercussão jurídica seja clara e objetiva. A boa escrita e uma linguagem adequada são fundamentais.

5406199954 57e63c81ee Como fazer uma petição inicialFotos Gov/Ba/Flickr

Fundamentos Jurídicos

Deve haver uma conexão entre os fatos e os fundamentos jurídicos que dão origem ao pedido, sempre favorecendo o autor, logicamente, porém sem exageros. Devem ser incluídos elementos de convencimento do magistrado, entre eles os ensinamentos doutrinários, artigos de leis e jurisprudências.

Pedidos

Finalmente, após a explanação dos fatos e fundamentos jurídicos, devem ser constituído o pedido a ser analisado pelo magistrado.

Todos estes itens devem seguir uma ordem lógica e progressiva dentro da Petição Inicial. O valor da causa, as provas e a citação do réu devem fazer estar presentes na parte final da Petição Inicial, contendo especificações a serem observadas por todas as partes e juízo.

Boa sorte!

(imagem destaque:apr77/Flickr)