Como protestar um cheque


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Protestar um cheque é uma das alternativas legais de forçar o pagamento de uma dívida do credor inadimplente. O cliente quem tem um cheque protestado terá seu nome constará em certidões de protesto emitidas por quaisquer cartórios de protestos do Brasil, além de ter seu nome incluso no SERASA e SPC.

Ou seja para ter o nome limpo, o cliente inadimplente precisará quitar a dívida com a empresa na qual comprou e não pagou, bem como pagar uma taxa no cartório para liberação do nome da lista de inadimplentes, além de acerto com o banco, já que há tarifas para cheques eitidos sem fundo.Para protestar um ou mais cheques de clientes maus pagadores proceda da seguinte forma:

  1. Reúna os seguintes documentos: cheque carimbado pelo banco, número do CPF e RG e endereço do devedor.
  2. Leve a documentação reunida no Cartório de Registro de Protestos mais próximo num prazo de até 6 meses.
  3. Pagar as taxas de protesto no cartório, o valor das taxas no entanto serão devolvidas  quando o inadimplente pagar a dívida.
  4. Depois é só aguardar que o cliente efetue o pagamento. O devedor terá um prazo para comparecer e resolver a situação sem maiores danos, porém, se não comparecer, seu nome será incluso no SERASA e SPC.
  5. Se mesmo assim o cliente não efetuar pagamento, o credor pode entrar com uma ação na justiça comum, para tentar receber o valor da dívida perante o juiz. A ação é simples e não requer a contratação de advogado se a dívida não for superior à 20 salários.

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Consequências de ter o nome protestado

A restrição ao crédito é a consequência mais comum às pessoas que são inclusas em órgãos de proteção ao crédito. O devedor passa a não conseguir comprar pagado parcelado. Porém há diversas outras situações que limitam o devedor, como:

  • Se o devedor tem conta corrente, não poderá mais retirar talões de cheques enquanto não resolver a situação. E em alguns casos o banco pode cancelar a conta corrente, o que não deixa de ser tão ruim, já que uma vez que a onta continue aberta (mesmo sem movimentar) ela fica gerando as tarifas continuadamente tornando a situação do devedor cada vez mais crítica e de difícil resolução.
  • Não poderá financiar casa, carro ou quaisquer outros bens, enquanto não sanar a dívida, já que o protesto em cartório não caduca após 5 anos, como acontece com o SPC, por exemplo. A dívida ficará registrada em cartório por décadas, até que o credor resolva quitá-la.

Mas cuidado com o protesto indevido. Para que o protesto não seja considerado indevido, cabível inclusive de ação por danos por parte do devedor, o mesmo precisa ser avisado que seu nome seguirá para protesto, se a dívida não for quitada em até X dias úteis.
Se ao contrário disso, o nome de uma pessoa é protestada sem ter sido comunicada com antecedência pode caracterizar protesto indevido, ilegal.
Por isso, avise o devedor por carta registrada, pois assim terá a assinatura de quem recebeu a correspondência no endereço fornecido pelo devedor, como prova de que fora devidamente comunicado.

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(Imagem destaque: /carbonnyc/Flickr)

 

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