Como tirar ANTT


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Na verdade, não tiramos a “ANTT”. Este é um modo informal de dizer que desejamos adquirir o registro da ANTT. A sigla significa \’Agência Nacional de Transportes Terrestres\’.

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Como fazer o registro na ANTT

Informaremos a seguir, todos os registros que este órgão do governo brasileiro realiza e suas respectivas funções.

1. RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas

Este é o primeiro registro a ser efetuado. A partir disto, a atividade passa a ser regularizada de maneira formal e, então, de acordo com as normas do governo. Assim, o mercado passa a ser disciplinado, atendendo os desejos e necessidades da nação, oferecendo a possibilidade de conhecimento de dados concretos sobre os transportadores.

De acordo com a ANTT são obrigados a estar com a documentação em dia:

  • Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC;
  • Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC;
  • Transportadores Autônomos de Cargas – TAC.

Documentos necessários para o registro:

Autônomos:

  • CPF ativo;
  • Documento Oficial de Identidade do proprietário;
  • Contribuição Sindical em dia;
  • Experiência do TAC;
  • Dados da frota.

Empresas:

  • CNPJ ativo;
  • Contrato Social da matriz;
  • Contribuição Sindical em dia;
  • CPF e identidade do representante legal (formalmente constituído);
  • CPF e Identidade do responsável técnico;
  • Experiência do responsável técnico;
  • CPF dos sócios;
  • CPF do diretor;
  • Dados da frota.

Cooperativas:

  • CNPJ ativo;
  • Estatuto da Cooperativa;
  • Contribuição Sindical em dia;
  • CPF e identidade do representante legal (formalmente constituído);
  • CPF e Identidade do responsável técnico;
  • Experiência do responsável técnico;
  • CPF dos cooperados;
  • CPF do diretor;
  • Dados da frota.

Como fazer a solicitação do registro: O documento poderá ser solicitado via internet, no site da ANTT.

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2. Requerimento de Licença Originária

Este requerimento é para transportes que são feitos para fora do brasil, ou seja, para países estrangeiros. Caso a necessidade da licença atual seja para vários países, os papéis que deverão ser enviados não precisam ser duplicados. Caso o destino seja o Peru, por exemplo, há um acordo entre as duas nações que limita a carga em 30.000 toneladas.

Documentos Necessários:

  • Comprovante de pagamento de emolumentos;
  • Contrato Social atualizado;
  • Quadro de frotas;
  • Documentos do(s) veículo(s).
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3. Transporte Fretado

Segundo a Resolução ANTT nº 1.166, de 05 de outubro de 2005, “o transporte fretado de passageiros engloba os serviços prestados por empresas credenciadas, chamadas autorizatárias, em circuito fechado, sem implicar no estabelecimento de serviços regulares, sem venda de passagens, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal, com prévia autorização da ANTT.

Ou seja, devemos também registrar os transportes fretados.

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Documentos Necessários e procedimentos:

  1. Requerimento, assinado por sócio ou representante legal da empresa, com firma reconhecida, especificando o regime de fretamento (contínuo e/ou eventual), a modalidade de transporte (interestadual e/ou internacional) e a relação dos ônibus a serem cadastrados, dirigido ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Gerência de Transporte Fretado de Passageiros – GFRET: SCES, Trecho 03, Pólo 08, Lote 10 – Brasília – DF – CEP: 70200-003;
  2. Contrato social consolidado ou estatuto social atualizados, com objeto compatível com a atividade que pretende exercer, devidamente registrado na forma da lei (de acordo com as disposições do Código Civil, art. 2.031 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002), bem como documentos de eleição e posse de seus administradores, conforme o caso, em original ou cópia autenticada e firma reconhecida dos signatários;
  3. Relação de todos os ônibus a cadastrar na ANTT, conforme modelo constante do Anexo I da Resolução ANTT nº 1166, de 05 de outubro de 2005, acompanhada de cópia autenticada dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, emitidos pelo DETRAN. Observação: Não são aceitos Certificados de Registro de Veículo – CRV, estes são utilizados para transferência da propriedade do veículo;
  4. Laudo de Inspeção Técnica – LIT original de todos os ônibus a serem utilizados na prestação do serviço, inclusive quanto aos ônibus objeto de contrato de arrendamento, na forma prevista no art. 43 da Resolução ANTT nº 1166/2005, de 05 de outubro de 2005, com validade de um ano. Observação: Os dados informados no LIT devem coincidir com os do proprietário do ônibus, conforme o CRLV;
  5. Apólice de seguro de responsabilidade civil, em vigor e em nome da empresa a ser cadastrada, contratada na forma e condições estipuladas nos artigos 53 a 55 da Resolução ANTT nº 1.166/2005, de 05 de outubro de 2005 (Observação: O valor do seguro é atualizado anualmente);
  6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda;
  7. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, da sede da empresa transportadora, na forma da lei;
  8. Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo INSS;
  9. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal;
  10. Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo, no caso de empresas de turismo;
  11. Comprovante do pagamento de emolumentos referente ao custo para emissão do Certificado de Registro para Fretamento – CRF, no valor de R$ 200,00 para cadastro de empresa com 2 (dois) veículos do tipo ônibus e mais R$ 10,00 por veículo adicional, o qual deverá ser efetuado por meio da GRU – Guia de Recolhimento da União;
  12. Se a empresa estiver se cadastrando pela primeira vez para realizar o transporte interestadual ou internacional de passageiros sob regime de fretamento, deve encaminhar, em um envelope separado, as certidões exigidas pela Resolução nº 1.971/2007, bem como cópia da CNH e data de admissão de todos os motoristas da empresa.
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Observações:

  • No caso do Estado de São Paulo, a Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual é obtida nos postos fiscais. A Certidão emitida pela internet é a da Procuradoria Geral do Estado e se refere apenas à débitos inscritos em dívida pública, portanto não substitui a emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado – SEFAZ;
  • No caso do Estado do Rio de Janeiro é obrigatório o envio das duas certidões, a referente a débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa.

Lembramos que retirar uma uma ANTT, não existe, visto que ela é uma sigla para o órgão que regulamenta o transporte terrestre no Brasil. E quando, informalmente, dizemos que precisamos \’tirar uma ANTT\’ queremos simplesmente dizer que precisamos de uma licença para operar.

Boa sorte!

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